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O Usuário se compromete a utilizar o Site e seus serviços em conformidade com os termos aqui previstos e com a lei, a moral, os bons costumes e a ordem pública.

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Não responde a Case Administração Judicial, entre outras hipóteses:

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(iii) Por um uso do Site e seus serviços ininterrupto e livre de erros;

(iv) Na hipótese de falsa declaração do Usuário quando da efetuação do cadastro no Site, que, se averiguada pela Case Administração Judicial, será automaticamente cancelada.

Ambas as partes declaram ter pleno conhecimento de que o uso de qualquer sistema de informática em ambiente exposto à internet está sujeito a ataques de terceiros, não se responsabilizando nenhuma das Partes perante a parte contrária, ou terceiros, por quaisquer danos causados por invasões no Sites por hackers, ou terceiros com intenções semelhantes.

Disposições Finais. A tolerância de uma parte com a outra, relativa ao descumprimento de qualquer uma das obrigações que foram assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento destes Termos, a qualquer tempo.

Em caso de qualquer cláusula dos presentes Termos ser declarada nula, as demais cláusulas permanecerão vigentes e serão interpretadas levando-se em conta a vontade das partes e a finalidade das mesmas.

O Usuário declara expressamente, por este instrumento, que, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tomou conhecimento prévio deste Contrato no Site da Case Administração Judicial, tendo, inclusive, a possibilidade de imprimi-lo, e que avaliou, leu e concorda com todas as disposições e cláusulas aqui descritas.

A Case Administração Judicial se reserva ao direito de alterar a qualquer tempo os termos e condições deste Termo, que será sempre exibido aos Usuários que acessarem este documento através do Sites ou outras páginas de cadastro.

Lei aplicável: Estes termos e condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da Case Administração Judicial e você se submete irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais naquele estado ou localidade.

Este Termo foi atualizado pela última vez em 23 de maio de 2024.